O Brasil tem avançado de maneira significativa na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao longo dos últimos anos, diversas leis foram sancionadas com o objetivo de promover a inclusão social, assegurar o acesso a serviços essenciais e ampliar as oportunidades para essa população. Nesse contexto, este artigo explora as principais Leis e Direitos das Pessoas com Autismo no Brasil, com destaque para a Lei Berenice Piana, a Lei Romeu Mion e outras iniciativas igualmente importantes.

Lei Berenice Piana: Um Marco Legal

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, representou um marco na luta pelos direitos das pessoas com autismo no Brasil. Primeiramente, essa lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diretrizes fundamentais para a promoção da inclusão social e do bem-estar desse público.

Entre os principais pontos garantidos pela Lei Berenice Piana, destacam-se:

• Diagnóstico precoce: A lei assegura o direito ao diagnóstico precoce e integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que é essencial para o tratamento eficaz.
• Tratamento e terapias: Além disso, ela garante acesso a tratamentos, terapias e medicamentos pelo SUS, fortalecendo a rede de cuidado.
• Educação inclusiva: Outro ponto importante é a promoção do acesso à educação e ao ensino profissionalizante, com adaptações curriculares e apoio especializado, assegurando que ninguém fique para trás.
• Proteção social: A lei também abrange o acesso a serviços de assistência social, habilitação e reabilitação, promovendo mais suporte às famílias.
• Mercado de trabalho: Por fim, fomenta a inserção no mercado de trabalho, oferecendo oportunidades iguais e autonomia para as pessoas com TEA.

Lei Romeu Mion: Ampliando os Direitos

Complementando a Lei Berenice Piana, a Lei nº 14.242/2021, popularmente conhecida como Lei Romeu Mion, trouxe avanços ainda mais significativos. Essa legislação ampliou os direitos anteriormente estabelecidos, garantindo uma proteção mais abrangente às pessoas com autismo.

Entre as inovações da Lei Romeu Mion, podemos citar:

• Prioridade no atendimento: Agora, pessoas com autismo têm prioridade garantida em serviços públicos e privados, reduzindo esperas e barreiras de acesso.
• Tecnologia assistiva: Além disso, a lei assegura o acesso a recursos de tecnologia assistiva, promovendo maior autonomia e facilitando a comunicação.
• Formação profissional: A legislação também estimula a capacitação de profissionais para um atendimento mais qualificado e inclusivo.
• Pesquisa científica: Por último, mas não menos importante, ela incentiva pesquisas sobre o autismo, ampliando o conhecimento e as possibilidades de tratamento.

Leis Estaduais: Complementando a Proteção

Além das leis federais, os estados brasileiros também desempenham um papel crucial na ampliação dos direitos das pessoas com TEA. Por exemplo, muitas legislações estaduais garantem a redução da jornada de trabalho para servidores públicos que têm filhos autistas, sem prejuízo salarial. Dessa forma, os pais conseguem dedicar mais tempo aos cuidados e ao acompanhamento de seus filhos, equilibrando melhor suas responsabilidades familiares e profissionais.

Desconto em Transportes e Gratuidade em Viagens

Outro direito importante é garantido pela Lei nº 8.899/1994, que assegura desconto e até mesmo gratuidade em viagens interestaduais para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com autismo. Esse benefício é essencial para promover a mobilidade, a inclusão social e o acesso a serviços que, muitas vezes, estão localizados em outras regiões do país.

Outras Iniciativas Relevantes

Além das legislações mencionadas, outras iniciativas também têm contribuído para melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA no Brasil. Entre elas, destacam-se:

• Centros especializados: A criação e ampliação de centros especializados em autismo têm oferecido diagnósticos mais precisos, tratamentos eficazes e acompanhamento multidisciplinar.
• Campanhas de conscientização: Essas campanhas ajudam a reduzir o preconceito e a promover a aceitação, favorecendo a construção de uma sociedade mais inclusiva.
• Programas de inclusão no mercado de trabalho: Por fim, iniciativas que promovem a empregabilidade das pessoas com autismo contribuem para sua autonomia financeira e inclusão social.

Conclusão

Embora o Brasil tenha avançado significativamente na garantia dos direitos das pessoas com autismo, é evidente que ainda há um longo caminho a percorrer. As leis existentes representam passos importantes, mas sua implementação efetiva é essencial para transformar esses direitos em realidade. Além disso, o engajamento de toda a sociedade na luta pela inclusão é indispensável para construir um futuro mais justo e acolhedor para as pessoas com TEA.

Outras Matérias: Autismo e Higiene Pessoal: Desafios e Estratégias

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.